Os vereadores de São José de Mipibu estão
discutindo em plenário a criação e instalação da Guarda Municipal da cidade,
através de requerimento apresentado pela vereadora Verônica Senra (PMDB) na
última sessão ordinária. A proposição se baseia na Lei Federal 13022/14 que
estabeleceu normas, critério e prazos para que os municípios criem leis e
decretos instituindo suas respectivas Guardas Municipais.
"É mais que notória a importância dos
municípios no contexto da segurança pública e nossa cidade não pode ficar à
margem desse processo", diz a parlamentar. Contudo, ela contou que
pesquisou se na cidade já não existia uma lei instituindo a Guarda, uma vez que
no último concurso público foram abertas vagas para o cargo. "Não encontrei
em lugar nenhum uma lei regulamentando. Isso quer dizer que pessoas passaram
num concurso e foram convocadas para uma função que não existe", alertou.
"Por isso se faz necessária a criação desta lei, até mesmo porque o
município está dentro da Região Metropolitana, está crescendo e necessita de
medidas contra a insegurança que também cresce".
O requerimento apresentado por Verônica não
obriga o município a criar a Guarda Municipal, uma vez que gera despesas à
municipalidade em gastos com pessoal, o que seria um ato inconstitucional por
parte da vereadora. Cabe ao chefe do Executivo realizar os estudos e a
viabilidade da implantação da Guarda. O Ministério da Justiça, relembra a
vereadora, disponibiliza recursos para a criação das Guardas Municipais.
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