A
presidente Dilma Roussef, promulgou a Medida Provisória nº 593/2012,
transformando-a na Lei Federal nº 12.816/2013, que dispõe sobre o apoio da
União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos pra o
transporte escolar.
A
medida visa autorizar os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal
por estudantes universitários.
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