O deputado federal Fábio Faria
(PSD-RN) fez mais um apelo no plenário da Câmara, em Brasília, para que seja
aprovada uma proposta de socorro aos estados e municípios com dificuldades de
fechar suas contas até o final do ano. Ele reforça o pedido para que o governo
apresente medidas emergenciais que garantam recursos aos que estão em crise
financeira. "No Rio Grande do Norte, já temos mais de R$ 1 bilhão em frustração
de receitas do FPE e dos royalties do petróleo. "Não temos condições de
recuperar a economia nacional com estados quebrados", afirmou Faria.
O parlamentar ressalta a importância
de todos os entes da federação receberem parte dos recursos arrecadados com
multas do programa de repatriação do governo, que somam R$ 11,4 bilhões. Até
agora só está assegurada a divisão do montante arrecadado com o Imposto de
Renda – R$ 23,4 bilhões. "Essa questão está agora nas mãos do STF. A não
repatriação proporcional da receita fere o disposto no artigo 160 da
Constituição Federal", argumenta.
Se os Estados também forem
contemplados com parte da multa de repatriação, o Rio Grande do Norte receberia
mais R$ 211 milhões da União. Valor que ajudaria o Governo do Estado a honrar o
pagamento do funcionalismo público, principalmente o 13º salário dos servidores
estaduais. "Não podemos chegar ao final do ano com quase todos os estados
sem condições de pagar o 13º salário", encerrou o deputado.
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