A secretária chefe da Casa Civil do Governo do Estado do RN,
Tatiana Mendes Cunha, e a secretária estadual da Segurança Pública e da Defesa
Social, Kalina Leite, reuniram-se, na tarde desta segunda-feira (20), na sede
da Governadoria, no Centro Administrativo, em Natal, com os Comandantes da
Polícia Militar, Coronel Ângelo Dantas, e do Corpo de Bombeiros Militar,
Coronel Otto Ricardo Saraiva, e com os representantes das associações dos
militares estaduais para debater o processo de acessão profissional, garantida
legalmente à categoria, no segundo semestre de 2014, por meio da Lei de
Promoção de Praças.
Durante o encontro, ficou acertado o prazo de 30 dias, a
contar a partir desta terça-feira (21), para que o Poder Executivo Estadual e
os Comandos das Corporações efetivem as promoções previstas na LPP com
base no nas recomendações do Ministério Público (MPRN) e do Tribunal de
Contas do Estado do RN (TCE-RN).
Conforme acordado entre os participantes na reunião, o
Governo se comprometeu a apresentar, na próxima segunda-feira (27), o
quantitativo exato de militares estaduais e suas respectivas graduações, a
serem beneficiados com a promoção, que ocorrerá até o dia 22 de maio, com
efeito retroativo a partir do dia determinado em lei.
A ampliação do prazo para efetivação das promoções, segundo
os Comandos das Corporações, visa cumprir prazos regulamentares referentes aos
recursos do quadro de acesso já publicados pelas instituições, bem como para
publicação de outros documentos essenciais que ainda encontram-se pendentes.
Essa medida foi necessária em relação ao grande volume de
policiais aptos à promoção e o reduzido número de profissionais administrativos
existentes, além dos diversos militares que estavam habilitados a concorrer a
promoção que atrasaram a entrega de alguns documentos exigidos, retardando
ainda mais o processo.
De acordo com Tatiana
Mendes Cunha, secretária chefe da Casa Civil, o governador Robinson Faria tem
acompanhado pessoalmente todo o processo e reconhece o direito dos
abnegados militares estaduais. “O governador Robinson Faria tem empenhado todos os esforços possíveis para garantir uma melhor
organização nos processos de promoção da categoria, cobrado celeridade na
execução das etapas previstas em lei, pois entende que esta
é a hora de corrigir um déficit histórico existente nestas
Corporações, resgatando vagas de promoções represadas há mais de 30 anos e a
auto estima dos militares estaduais”, disse.
Entenda a lei
Em julho do ano passado, o Governo do Estado, sancionou a
Lei Complementar nº 515/2014 que trata do regime de promoção de praças da
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte. De acordo com a
nova lei de promoções, os Praças “terão acesso e a evolução na hierarquia
militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva, que se dará
através de ato administrativo vinculado”. Os critérios de promoção, a partir de
agora, são antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e ressarcimento de
preterição.
O último regime de promoção válido para soldados, cabos e
sargentos das corporações era regulamentado pelo Decreto 7070, de 7 de
fevereiro de 1977. As associações de classe cobravam uma nova lei e o cumprimento
da mesma.
Dentre as providências descritas na lei estão o período para
que ocorram as promoções, os prazos para o Estado concedê-las, os cursos de
formações e a instituições das comissões que analisarão os pedidos.
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