O Ministério Público do Rio
Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de São José de
Mipibu, instaurou inquérito civil para investigar proprietários de veículos
automotores que permitem crianças e adolescentes conduzirem carros ou motos sem
a devida habilitação. Também serão investigados os condutores que não possuem a
carteira nacional de habilitação e trafegam irregularmente no município.
O objetivo da investigação é
apurar a questão da fiscalização da condução desses veículos, tentando
identificar irregularidades na execução das normas com base no artigo 127 e 228
da Constituição Federal, artigo 201, VII, da Lei 8.069/90 do Estatuto da
Criança e Adolescente, artigos 309 e 310 da Lei nº 9.503/97 e a Resolução nº
002/2008 – CPJ.
Junto com o inquérito foi
anexada uma recomendação no mesmo sentido, e que deve ser encaminhado ao
Comandante da Polícia Militar, ao Delegado de Polícia Civil, ao Conselho
Tutelar, ao Corpo dos Agentes Judiciários de Proteção e ao Juízo de Direito da
Comarca de São José do Mipibu/RN para conhecimento e adoção das medidas
pertinentes.
A portaria é assinada por Danielli Christine de Oliveira Gomes
Pereira, Promotora de Justiça em Substituição.
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